Governo Aprova Plano de Gestão para Uso Sustentável da Corvina nas Regiões Sul e Sudeste

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Resumo Executivo

O governo federal oficializou um novo marco regulatório para a preservação dos estoques pesqueiros marinhos na costa centro-sul do país. Por meio da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 72, editada conjuntamente pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), foi aprovado o Plano de Gestão para o Uso Sustentável da Corvina (Micropogonias furnieri) nas regiões Sul e Sudeste do Brasil, conforme detalhado pelo portal Feed&Food.

Seis Medidas Emergenciais de Ordenamento Pesqueiro

A corvina está entre os recursos pesqueiros demersais de maior relevância socioeconômica para a pesca artesanal e para a frota industrial costeira nos estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Com o objetivo de frear a sobrepesca e assegurar a recuperação biológica dos estoques, o plano institui seis diretrizes emergenciais de ordenamento:

1. Restrição sazonal de captura: limitação da pesca da espécie durante o mês de setembro para modalidades específicas de captura, protegendo períodos estratégicos do ciclo reprodutivo;
2. Tamanho mínimo de captura: fixação do comprimento mínimo de 30 centímetros para exemplares capturados nas pescarias de emalhe, garantindo que os peixes atinjam a primeira maturação sexual antes da captura comercial;
3. Proibição de petrechos predatórios: vedação expressa ao uso de redes de emalhe anilhado direcionadas à captura da corvina;
4. Revisão de licenças e autorizações: recadastramento e adequação do esforço de pesca das frotas autorizadas a operar sobre o recurso;
5. Rastreamento satelital ampliado: fortalecimento das exigências de monitoramento remoto de embarcações (PREPS) para garantir transparência sobre as áreas de operação;
6. Controle de desembarque e fiscalização integrada: acompanhamento rigoroso nos entrepostos pesqueiros do Sudeste e do Sul.

Pesquisa Científica, Cotas Anuais e Governança Participativa

Além das regras de aplicação imediata no mar, a Portaria Interministerial MPA/MMA nº 72 estabelece sete ações estruturantes de gestão e pesquisa científica. Entre os destaques estão a realização de estudos técnicos para a futura implementação de um sistema de cotas anuais de captura e programas de capacitação contínua de mestres e armadores para o correto preenchimento dos Mapas de Bordo, ferramenta essencial para alimentar a estatística pesqueira nacional.

A execução e a avaliação periódica das metas ficarão sob responsabilidade direta do Comitê Permanente de Gestão dos Recursos Demersais Sudeste e Sul (CPG Demersais), fórum paritário que reúne representantes do governo, pesquisadores e lideranças do setor produtivo pesqueiro para calibrar as normas conforme a resposta biológica dos estoques.

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Fontes e Referências Verificadas

• Feed&Food — Governo aprova plano para recuperar estoques de corvina no Sul e Sudeste (Portaria Interministerial MPA/MMA nº 72)
• Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) — Ordenamento e Gestão Sustentável de Recursos Pesqueiros
• Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA)